Lei 10446 02

Lei 10446 02

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Assim, ainda que o delito esteja previsto na lei n° 10446/02, a polícia federal não poderá apurar a infração. Art 1o na forma do inciso i do § 1o do art 144 da constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poder. Lei 10446/2002 - atribuições da polícia federal - pf lei 9455/97 (lei de tortura) - sergio bautzer - aula gratuita - duration: 10:46. Lei 10446/02pdf – legislação especial – pf prof: fernando barletta aula 00: lei nº 10446/02 1 2 3 4 apresentação cronograma lei 10446. Lei nº 10446, de 8 de maio de 2002 ementa: dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão. Lei 10446/02 - dispÕe sobre infraÇÕes penais de repercussÃo interestadual ou internacional que exigem repressÃo uniforme, para os fins do disposto no inciso i do.

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  • Institui o mutirão fiscal, altera dispositivos das leis nºs 5123, de 27 de janeiro de 1989 6379, de 02 de dezembro de 1996 7131 a lei n º 10094, de 27.
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  • Regulamentação, pois a parte final (in fine) da competência exige uma lei que disponha a respeito portanto foi editada a lei nº 10446/02.
  • Neste sentido, conferir no superior tribunal de justiça os idc´s 01 e 02outrossim acrescentando ao art 1º da referida lei nº 10446/2002.

Nacional, nos termos do capítulo i desta lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de a lei 10446/02, estabelece em seu art1. Insta assinalar, ademais, que a lei 10446/02 aponta os casos de infrações de repercussão interestadual a serem apurados pela polícia federal em seu artigo 1. Último andamento 02/02/2018 projeto de lei que orça a receita e 10436, 10444, 10445, 10446, 10447.

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